Na terça-feira (19), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou a votação de um projeto de lei (PL) que tem gerado grande controvérsia: a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esta iniciativa parlamentar provocou uma enérgica resposta da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera o projeto inconstitucional e um ataque à cidadania.
É importante lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo-as como núcleos familiares. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
No entanto, o projeto em discussão na Comissão da Câmara busca incluir uma emenda no Artigo 1.521 do Código Civil, que afirmaria: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 lista as situações em que o casamento não é permitido, como a união de pais com filhos ou pessoas já casadas.
O deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, justificou sua posição, alegando que o casamento é uma instituição voltada à procriação, excluindo, portanto, a união homoafetiva.
Em sua defesa ao projeto, Pastor Eurico citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como uma entidade familiar e sugere que a Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
No entanto, essa tentativa de aprovar o projeto foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e pela comunidade LGBTI+. Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+ e autor de uma ação que favoreceu o casamento homoafetivo, acredita que o projeto não avançará no Congresso Nacional, argumentando que ele alimenta o discurso de ódio e busca negar a existência da comunidade LGBTI+ como cidadãos.
Toni Reis também lembrou que o STF considerou os artigos 3º e 5º da Constituição mais importantes do que o Artigo 226. O Artigo 5º da Constituição estabelece a igualdade perante a lei sem distinção de qualquer natureza e é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, um artigo intocável na Constituição.
Além disso, Toni Reis destacou que o projeto representa um ataque à cidadania no Brasil e ressaltou o lançamento da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados e senadores. Ele concluiu que o reconhecimento do casamento homoafetivo é uma evolução irreversível.
Em resposta a esse projeto, o Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, enfatizando a importância de preservar os direitos civis conquistados pela população LGBT+. “Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual,” disse Michel Platini, presidente do grupo.
Fonte: Agência Brasil