A votação do Projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após um acordo entre as lideranças partidárias. Inicialmente agendada para esta terça-feira (19), a votação da proposta estava prevista na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. No entanto, em decorrência desse acordo, a comissão conduzirá uma audiência pública na terça-feira (26) para aprofundar o debate sobre o tema.
Acordo Parlamentar e Debate Intenso
O entendimento entre os parlamentares foi alcançado após aproximadamente cinco horas de debates acalorados entre os deputados. Conforme os termos do acordo, a audiência pública terá a participação de oito pessoas, sendo quatro favoráveis ao projeto e quatro contrárias. Além disso, os deputados que se opõem à matéria concordaram em não recorrer ao chamado “kit obstrução” no dia da votação. Esse termo se refere ao uso de recursos regimentais para obstruir votações e outros procedimentos que fazem parte do processo legislativo.
O presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), declarou: “Nosso entendimento é que na próxima terça-feira faremos a audiência pública e na quarta-feira faremos a votação com o compromisso de não haver obstrução. Teremos a discussão garantida de dez deputados de um lado, com o tempo regimental de 15 minutos, e dez deputados do outro lado, também com o mesmo tempo”, anunciou o deputado.
Decisão do STF e Contexto Legal
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar. Essa decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Ademais, o STF afirmou que não há na Constituição um conceito fechado ou restritivo de família, nem qualquer formalidade exigida para que uma união seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Debates e Divergências
O texto do projeto, relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), visa modificar o Artigo 1.521 do Código Civil, acrescentando o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 lista as situações em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), argumentou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Antes do início da sessão, membros da comunidade LGBTQ+ no Brasil realizaram protestos contra o projeto, reivindicando o direito de expressar seu afeto. Contudo, durante os debates, um discurso do deputado Pastor Sargento Isidoro (Avante-BA), que usou termos pejorativos para negar a existência de pessoas trans, gerou indignação entre os manifestantes, que vaiaram o deputado. Ao mesmo tempo, Isidoro foi aplaudido e apoiado por deputados da oposição, resultando em um tumulto que levou à suspensão da sessão.
De acordo com o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), o projeto representa um retrocesso nos direitos de cidadania, vida e igualdade para esse segmento da população. Ele argumentou que o parecer do relator foi elaborado com base em uma interpretação distorcida da doutrina cristã, usando trechos da Bíblia fora de contexto.
O deputado apresentou um voto em separado, acompanhado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em oposição ao projeto. Ambos afirmam que nos últimos anos houve uma ascensão da extrema-direita e uma radicalização política em alguns setores religiosos, com a promoção de valores reacionários, como nacionalismo, xenofobia, neoconservadorismo, patriarcalismo, supremacismo branco, racismo, homofobia e transfobia.
“O ódio fomentado contra a democracia se confunde com o ódio àqueles e àquelas que lutam por democracia e direitos humanos no Brasil”, afirmam os parlamentares em seu texto. “Manifestamo-nos por um Estado que seja capaz de garantir, proteger e afirmar a dignidade e a singularidade de todas as pessoas – sem discriminação de cor, raça, etnia, povos, sexualidade, gênero ou religião. Por um Brasil afetivo, acolhedor, cuidador, solidário e generoso com a alteridade. Por uma democracia que celebre a diversidade e a pluralidade de expressões culturais e formas de vida de todo o povo brasileiro.”
Próximos Passos e Desafios
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado novamente, ele não precisaria ser votado em plenário, indo diretamente para análise no Senado. A votação em plenário só ocorreria se pelo menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
Contudo, a perspectiva na CCJ é menos favorável, uma vez que é presidida por Rui Falcão (PT-SP), membro da base governista e contrário ao projeto. A decisão sobre quais projetos entrarão na pauta da CCJ cabe a ele, o que torna a aprovação mais desafiadora.
Fonte: Agência Brasil